A Prefeitura de Nilópolis lançou o programa de recuperação fiscal, denominado Nilopolitano Legal, que oferece a contribuintes a oportunidade de renegociar dívidas de impostos e taxas em atraso. O programa permite a regularização de débitos municipais com condições especiais de pagamento, conforme a Lei Ordinária nº 7.063/2026.
Os contribuintes têm até o dia 28 de agosto de 2026 para aderir ao programa, que pode ser prorrogado pela administração municipal. Estão aptos a participar aqueles com débitos acumulados até 31 de dezembro de 2025 e que não estejam inadimplentes em programas de Refis anteriores.
Para participar, o interessado deve comparecer ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, apresentando a documentação necessária. O pagamento à vista dos tributos em atraso garante 100% de desconto nos encargos. O programa também oferece a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, com redução de 30% nos encargos legais.
Os débitos que podem ser incluídos no programa abrangem IPTU, Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TCRL), ITBI, multas tributárias e não tributárias, entre outros. O Setor de Dívida Ativa atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e mais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected].
