A Prefeitura de Paracambi promoveu, nesta quinta-feira (9), uma reunião com os secretários municipais para apresentar as ações de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no município.
O encontro teve como objetivo ampliar o conhecimento dos gestores sobre a legislação e fortalecer as medidas de proteção das informações pessoais no serviço público. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A apresentação abordou os avanços do processo de adequação do município, os resultados da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e a atuação do Comitê de Proteção de Dados da Prefeitura. Participaram da apresentação o consultor do Sebrae, Carlos Eduardo Peixoto, o procurador do município, Eric Teixeira Araújo e o secretário municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Carlos Senna.
Durante a reunião, foram apresentados os principais conceitos da LGPD, incluindo seus fundamentos, objetivos e a importância da proteção de dados pessoais dentro da Administração Pública. Os secretários também receberam orientações sobre as responsabilidades institucionais previstas pela legislação.
Outro ponto de destaque foi a auditoria realizada pelo TCE-RJ, com a apresentação dos resultados, recomendações e determinações direcionadas aos municípios. A iniciativa faz parte do processo de organização interna da Prefeitura de Paracambi para garantir mais segurança, transparência e responsabilidade no tratamento das informações dos cidadãos.
