A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) do Rio de Janeiro lançou, nesta quinta-feira (9/7), a Consulta Pública nº 01/2026. O objetivo é coletar sugestões da sociedade civil sobre a minuta de um Decreto que visa modificar o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca).
A consulta, publicada no Diário Oficial, terá um prazo de 10 dias úteis e é necessária para adaptar a legislação fluminense às recentes mudanças nas Leis Federais nº 15.190 e 15.300, de 2025, que impactaram o licenciamento ambiental no Brasil.
O Selca, criado em 2019, já é considerado um modelo de referência em licenciamento ambiental, com inovações que inspiraram alterações em nível federal. Entre suas características estão a simplificação de processos e a busca por maior agilidade no atendimento a empreendimentos.
A minuta do Decreto foi elaborada pelo Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e será enviada ao Governador do Estado após o término da consulta pública. As propostas visam adequar o estado às novas leis federais, que introduziram a Licença Ambiental Especial para projetos estratégicos, além de novos prazos e regras para os processos.
Durante o período de consulta, a minuta estará disponível no site da SEAS. A sociedade civil poderá acessar o documento e enviar sugestões para inclusão, alteração ou exclusão de dispositivos. As contribuições devem ser enviadas até o fim do prazo para o e-mail [email protected], com propostas claras e fundamentadas. Para quem não tem acesso eletrônico, é possível enviar via Correios para o Gabinete do Secretário na Avenida Venezuela nº 110 – 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro, CEP 20081-312.
