O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) interpôs recursos de apelação em duas ações civis públicas que abordam questões administrativas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). As medidas visam reverter decisões de primeira instância e promover maior transparência na administração da Casa, além de fortalecer o controle sobre os servidores e corrigir distorções no quadro funcional.
Um dos recursos, apresentado nesta segunda-feira (06/07), busca reverter a rejeição do pedido para a implementação do controle eletrônico de frequência dos servidores da ALERJ, regulamentação das atividades externas e divulgação prévia dos atos relacionados. O MPRJ argumenta que essas ações são essenciais para prevenir irregularidades, como o pagamento de salários sem a devida prestação de serviços.
A segunda apelação questiona a desproporção entre servidores comissionados e efetivos na ALERJ. Em fevereiro de 2023, a Assembleia contava com 4.891 servidores comissionados e apenas 400 efetivos, resultando em uma relação de aproximadamente 12,2 comissionados para cada servidor concursado. Os cargos comissionados representavam cerca de 92% da força de trabalho da Casa, sendo que o último concurso público abrangente ocorreu em 1998.
O MPRJ considera que essa situação contraria a Constituição e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de equilíbrio entre cargos comissionados e efetivos. Assim, o recurso solicita que a ALERJ elabore um plano de reestruturação e amplie gradualmente o número de servidores concursados.
