O controle da reserva de vagas de estacionamento para idosos, pessoas com deficiência (PCDs), gestantes e autistas será reforçado em Resende. Entrou em vigor a Lei nº 4.729/2026, de autoria do vereador Roque Campeão da Saúde (MDB), que autoriza estabelecimentos privados a comunicar às autoridades o uso indevido dessas vagas. A norma também cria o selo “Amigo da Mobilidade”, concedido pela Prefeitura a estabelecimentos que se destacarem em boas práticas de acessibilidade.
Segundo Roque, a comunicação das infrações é um mecanismo de cooperação cívica. “Vamos permitir e incentivar as empresas a atuarem como colaboradores do Poder Público na garantia das vagas especiais, aumentando o controle sobre elas”, afirmou. Ele destacou que o selo valoriza iniciativas de inclusão, acessibilidade e conscientização social. “São medidas de baixo custo e alto impacto social, que vão ajudar a fortalecer as políticas públicas de mobilidade urbana e inclusão”, pontuou.
De acordo com a norma, a comunicação pode incluir fotos e vídeos para identificar o veículo, mas as empresas estão proibidas de divulgar publicamente essas informações ou aplicar penalidades aos motoristas. Apenas os órgãos de trânsito podem autuar e aplicar sanções.
Para a concessão do selo “Amigo da Mobilidade”, serão considerados critérios como sinalização adequada das vagas reservadas, promoção de campanhas educativas, colaboração com o poder público na comunicação de irregularidades, acessibilidade arquitetônica e treinamento de funcionários para orientação do público.
