Na segunda‑feira (27/07), a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, liderada pela promotora Rosana Cipriano, realizou reunião com representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE‑RJ) para discutir os impactos da Lei Complementar Municipal nº 276/2024, conhecida como ‘lei da minutagem’, na rede municipal de ensino.
Os docentes apontaram que a norma aumentou a carga de trabalho sem a devida valorização salarial. A nova forma de contabilizar a jornada ampliou o número de tempos de aula semanais, resultando em mais turmas, maior número de alunos por professor e maior volume de atividades pedagógicas e administrativas, como lançamentos de frequência, notas, relatórios e planejamentos, muitas vezes realizados com recursos próprios devido à insuficiência de estrutura nas escolas.
Segundo os professores, o aumento da carga tem provocado crescimento nos afastamentos por questões de saúde e dificulta o acompanhamento individualizado dos estudantes. Também foram levantadas preocupações sobre a política de aprovação automática, metas de desempenho e a redução do tempo destinado ao planejamento pedagógico.
Os representantes ressaltaram a ausência de diálogo entre a categoria e a administração municipal, bem como a baixa participação dos conselhos escolares nas discussões sobre a regulamentação da lei.
A reunião tem como objetivo subsidiar a análise técnica e jurídica do Ministério Público sobre os efeitos da Lei Complementar nº 276/2024. Participaram da sessão a advogada do SEPE‑RJ, Juliana Oliveira, os professores Marcelo Ferreira de Sant’Anna, Izabel Cristina Gomes da Costa e Marcel Barão Gavazza, além da pedagoga do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, Cintia Lopes.
