O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, instituiu o Núcleo de Atuação em Saneamento Básico (NASB/GAEMA), por meio da Resolução GPGJ nº 2.795/26. A nova estrutura funcionará de forma integrada e estratégica no acompanhamento das questões mais relevantes relacionadas à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico no estado.
O núcleo integra o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e terá como foco o acompanhamento de temas complexos envolvendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, regulação, governança e fiscalização dos contratos de concessão.
A criação do NASB/GAEMA visa fortalecer a atuação do Ministério Público diante dos desafios do novo modelo regionalizado de concessão, adotado em dezenas de municípios fluminenses. O objetivo é conferir maior eficiência, uniformidade e racionalidade ao acompanhamento das metas contratuais, dos investimentos, da regulação tarifária, da governança e da matriz técnico-operacional dos serviços, em apoio às Promotorias e Procuradores de Justiça.
Como as questões de saneamento básico extrapolam a tutela ambiental, envolvendo também defesa do consumidor, saúde pública e proteção do patrimônio público, o núcleo poderá atuar, mediante auxílio consentido do promotor natural, em matérias e procedimentos correlatos conduzidos pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Patrimônio Público e da Cidadania.
A medida reforça a atuação institucional voltada à universalização do saneamento básico, reconhecido como direito fundamental para a saúde, qualidade de vida, meio ambiente equilibrado e dignidade humana. Também responde às transformações do modelo regionalizado de concessão, especialmente nos blocos 1, 2, 3 e 4, que abrangem áreas anteriormente atendidas pela CEDAE, incluindo bairros da capital e diversos municípios do interior e região metropolitana.
