O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município do Rio de Janeiro celebraram um Termo de Entendimento para a implementação de melhorias estruturais no Conselho Tutelar da Taquara. A solução consensual foi construída a partir de procedimento de mediação conduzido conjuntamente pelo Centro de Autocomposição do MPRJ (COMPOR/MPRJ) e pela Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Controvérsias da Procuradoria-Geral do Município (CAPRESC/PGM-Rio).
O documento consolida os compromissos assumidos pelas instituições para a realização das intervenções necessárias, estabelecendo medidas escalonadas e um cronograma de execução com prazos pactuados de forma consensual. As providências acordadas permitirão sanar as irregularidades que motivaram o ajuizamento de ação civil pública pelo MPRJ. O objetivo é fortalecer o serviço público de proteção integral à infância e à adolescência em benefício dos moradores dos bairros da Freguesia, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara e Vila Valqueire.
A mediação teve origem em decisão judicial que, em observância às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698 da Repercussão Geral, encaminhou as partes para a construção colaborativa de uma solução voltada à adequação do serviço público.
O Centro de Autocomposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (COMPOR/MPRJ) atua como espaço permanente de diálogo institucional, à disposição dos órgãos de execução do MPRJ, para apoiar a construção consensual de soluções para conflitos complexos, especialmente aqueles relacionados ao controle, à implementação e ao aperfeiçoamento de políticas públicas.
