A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé enviou uma Recomendação ao Município de Conceição de Macabu, na quinta-feira (06/08), para que sejam implementadas medidas que assegurem o cumprimento dos prazos estabelecidos nas requisições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
O pedido foi motivado pela frequência com que a gestão municipal solicita prorrogações de prazos para responder às demandas do MP. No documento, o Ministério Público solicita que o município crie um fluxo interno de controle e acompanhamento dos expedientes enviados, definindo responsáveis pelo monitoramento dos prazos.
A Recomendação também orienta que os pedidos de prorrogação não sejam uma prática administrativa comum, devendo ser solicitados apenas em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, com comprovação da impossibilidade de atendimento no prazo original.
A Promotoria ressalta que a prática de prorrogações frequentes causa atrasos na tramitação dos procedimentos internos, prejudicando a coleta de provas e dificultando a resolução consensual das demandas. “A Administração Pública deve organizar sua estrutura administrativa de modo a assegurar o atendimento às requisições dos órgãos de controle”, afirma o documento.