O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, na última quarta-feira (05/08), de audiência pública realizada pela Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia para apresentação dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho da Comissão Técnica Permanente de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 203/2025, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico da cidade.
A audiência pública foi convocada diante de inconsistências e insuficiências identificadas nos estudos técnicos que subsidiam a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). De acordo com o Ministério Público, os documentos precisam ser aprimorados para assegurar que o planejamento municipal esteja de acordo com as necessidades locais e com as metas de universalização estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento.
Na Região dos Lagos, o MPRJ acompanha a execução do contrato de concessão celebrado com a Prolagos, especialmente em relação ao planejamento, à universalização dos serviços e à compatibilização das políticas municipais de saneamento com as obrigações contratuais da concessionária.
Durante o encontro, as promotoras de Justiça Fernanda Nicolau Leandro Terciotti e Gisela Pequeno Guimarães Corrêa, integrantes do GAEMA/MPRJ, e o promotor de Justiça Leonardo Zulato Barbosa, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama, destacaram que o município, na condição de titular da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, tem a responsabilidade de planejar a política municipal e elaborar o respectivo plano a partir de um diagnóstico fidedigno e atualizado. Segundo o MPRJ, o documento não deve representar apenas uma exigência formal, mas servir efetivamente como instrumento para orientar investimentos e aprimorar a prestação dos serviços, de acordo com as necessidades da população.
Também foi ressaltada a importância do planejamento para viabilizar a substituição do sistema de Coletor em Tempo Seco pelo sistema de separador absoluto, além de promover avanços em outros serviços de saneamento, como drenagem urbana, abastecimento de água e manejo de resíduos sólidos.
