A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão (IBPG) para garantir a devolução integral da taxa de inscrição a todos os candidatos do Concurso Público nº 01/2023 da Câmara Municipal de Nilópolis.
O acordo foi firmado após a instauração do Inquérito Civil nº 34/2025, que apurou a falta de ressarcimento dos inscritos após a suspensão e a anulação do certame.
A devolução abrangerá o valor nominal integral da taxa, sem descontos ou cobranças administrativas, e será efetuada via depósito bancário ou outro meio autorizado pelo candidato. Os interessados devem efetuar o requerimento de reembolso por meio de formulário próprio no site oficial do instituto: concurso.ibpgestao.com.br.
De acordo com o TAC, a devolução ocorrerá em até 30 dias após a validação dos dados bancários e do requerimento do candidato, respeitando a ordem cronológica dos pedidos.
Divergências ou pendências cadastrais suspenderão o prazo até a regularização. Além disso, o IBPG deverá encaminhar relatórios circunstanciados ao Ministério Público a cada 60 dias, com o balanço dos valores devolvidos e das solicitações pendentes.
O descumprimento de qualquer obrigação sujeitará a banca ao pagamento de multa diária de R$ 500 por item violado, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. O TAC tem validade de 12 meses.
