A União anunciou a liberação de R$ 950 milhões para a instalação e funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O comitê será responsável pela administração do novo tributo, que é de competência dos estados e municípios, conforme a reforma tributária.
O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27) no Ministério da Fazenda e autoriza o recebimento de recursos para os anos de 2025 e 2026. Os recursos serão utilizados para estruturar a administração, tecnologia e pessoal necessários ao funcionamento do órgão.
Entre as funções do CGIBS estão a arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas do IBS, que substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A criação do comitê é uma etapa crucial para a implementação da reforma tributária sobre o consumo.
A operação de crédito está prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, que determina que a União financie as despesas de instalação do órgão até 2028, dentro dos limites legais.
O valor recebido pelo CGIBS será devolvido à União com juros pela taxa Selic, em 20 parcelas semestrais a partir de 2029, utilizando recursos da arrecadação do IBS. Flávio César de Oliveira, presidente do CGIBS, ressaltou que o financiamento é essencial para a implantação da infraestrutura tecnológica e organização das equipes do órgão, destacando a importância da colaboração entre União, estados e municípios.
