A 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias assinou, com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Auto Viação Reginas, um Termo de Transação Extrajudicial que permitirá o transporte gratuito de crianças, adolescentes e seus familiares ou responsáveis, acompanhados pelo IV Conselho Tutelar de Duque de Caxias.
O termo foi firmado com base nas obrigações de fazer que deveriam ser cumpridas pela empresa de ônibus no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo MPRJ e pelo MPT.
Pelo compromisso, a Auto Viação Reginas fornecerá, em substituição às obrigações de indenização por dano moral coletivo e às multas fixadas judicialmente, serviço gratuito de transporte coletivo durante 55 meses, com ônibus circular, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h20, para assegurar o deslocamento de crianças, adolescentes e seus acompanhantes, moradores de Duque de Caxias, acompanhados pelo IV Conselho Tutelar do município e pelos equipamentos públicos da região.
O ônibus circular Amapá x Xerém sairá do bairro Amapá, na altura da Ponte de Acesso ao Vale do Ipê, seguindo pela Estrada Barão do Amapá e pela Estrada Rio D’Ouro. O itinerário atenderá os moradores dos bairros Capivari, Bambu Amarelo, Igreja Velha, KM 51 e Pedreira, garantindo acesso ao IV Conselho Tutelar e ao CIEP Municipalizado 338 Célia Rabelo. Em seguida, seguirá até o ponto final em Xerém, para atender também os moradores dos bairros Chapéu do Sol e Café Torrado.
