O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu, ajuizou ação civil pública contra o Município de Queimados para exigir a implementação e estruturação da política pública de assistência social voltada à população em situação de rua. A ação, proposta nesta quinta-feira (30/07), aponta graves falhas na rede socioassistencial municipal, confirmadas por inspeções técnicas e estudos do Grupo de Apoio Técnico do MPRJ (GATE).
O MPRJ requer, entre outras medidas, a implantação de serviços especializados, reforço na estrutura do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), criação de um Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e de unidades de acolhimento para adultos e famílias em situação de vulnerabilidade. O município deve ainda promover a articulação entre assistência social, saúde, habitação, educação, trabalho e renda, segurança alimentar e demais políticas públicas relacionadas à proteção das pessoas.
De acordo com um relatório elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), o Município de Queimados não dispõe de estrutura compatível com as exigências do SUAS para atendimento, tendo sido identificadas graves deficiências no funcionamento do CREAS, insuficiência de recursos humanos e falta de planejamento.
Em caso de descumprimento, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu requer a aplicação de multa diária, em valor a ser fixado pelo Juízo.