O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu à Justiça a execução imediata da condenação por improbidade administrativa contra o ex-governador Anthony Garotinho, além da suspensão de seus direitos políticos. A ação foi protocolada nesta quinta-feira (06/08) na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
Segundo o MPRJ, os recursos apresentados pelo réu aos tribunais superiores foram esgotados, e não há mais decisão suspendendo os efeitos da condenação. Com o trânsito em julgado, a decisão se tornou definitiva e apta a ser executada.
O órgão também apresentou os cálculos atualizados dos valores devidos: o ressarcimento ao patrimônio público estadual, originalmente fixado em R$ 234,4 milhões, foi atualizado para aproximadamente R$ 2,55 bilhões. A multa civil subiu para cerca de R$ 778 mil, e a indenização por danos morais coletivos alcançou aproximadamente R$ 11,9 milhões. Os valores ainda poderão ser corrigidos até o pagamento efetivo.
O MPRJ pediu ainda que a Procuradoria-Geral do Estado se manifeste sobre a cobrança dos valores e que o réu seja intimado a pagar. A condenação é solidária, ou seja, Garotinho responde pelo débito juntamente com os demais condenados na ação.
Também foi solicitado o cumprimento das demais sanções: inscrição no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por cinco anos, e comunicação à Justiça Eleitoral da suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Os pedidos serão analisados pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
