O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial do dia 14/8, o Decreto de Logística Reversa, que atualiza a legislação de 2023 e entra em vigor na data de publicação. A medida, baseada na Política Nacional de Resíduos Sólidos, amplia as responsabilidades de indústrias, comerciantes e distribuidores de materiais como pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas, eletroeletrônicos, medicamentos e embalagens em todo o estado.
O novo regulamento inclui explicitamente os comerciantes varejistas eletrônicos que atuam no mercado fluminense no rol de responsáveis pela logística reversa. Além disso, fabricantes e importadores passam a ter o dever de investir em ecodesign e reduzir progressivamente a produção de itens de difícil reciclagem.
Na prática, os setores responsabilizados devem formular políticas para prolongar a vida útil dos produtos ou garantir o descarte correto, evitando danos ao meio ambiente. A logística reversa, que promove a transição da economia linear para a circular, pode reduzir custos com matéria-prima, diminuir despesas de descarte em aterros e criar novas receitas com a revenda de produtos remanufaturados.
A iniciativa é da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por meio da Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular. A regulamentação prevê otimização na rastreabilidade do cumprimento das obrigações, com os setores devendo informar suas práticas e resultados no Sistema de Logística Reversa (SISREV).
O SISREV permite o cadastro de empresas, a submissão de planos, o monitoramento de metas e o envio anual de relatórios, centralizando as informações para subsidiar políticas públicas e fiscalização.
Dados do Relatório Estadual de Logística Reversa de 2023 mostram que 14.178 CNPJs participam do sistema de embalagens no estado. As empresas declararam 353.429,09 toneladas de embalagens no mercado, com 110.202,37 toneladas recuperadas, índice de 31,18%, acima da meta de 30%. A política atua em 35 municípios, e a meta é alcançar 40% de recuperação até 2032, conforme o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
O decreto também estabelece cronograma de expansão territorial, com meta de interiorização para todos os municípios fluminenses em até cinco anos. A fiscalização será individualizada por empresa, com comprovação de resultados baseada em notas fiscais eletrônicas e possibilidade de auditoria. Um convênio entre as secretarias de Ambiente e Fazenda permitirá o cruzamento de dados para otimizar o controle.
Para reconhecimento como projeto estruturante, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens exigirá parceria com cooperativas e catadores, com investimento em qualificação e formalização. O Certificado de Crédito de Massa Futura condicionará a emissão a impactos socioambientais, e o Certificado de Crédito de Reciclagem priorizará massas recuperadas por catadores, com fator de ponderação diferenciado.
