A Assessoria de Atuação Especial nos feitos de competência das Seções Cíveis de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AAESC/MPRJ) apresentou, nesta segunda-feira (31/08), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o primeiro balanço das atividades realizadas a partir do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 22/2023.
O relatório destaca a publicação de 11 edições do boletim Direito ao Ponto, o envio de 53 ofícios para acompanhamento de demandas estratégicas e a criação do manual MP em Teses, que visa a aplicação prática do sistema de precedentes.
Além disso, foram registradas cinco participações em congressos e simpósios, bem como reuniões periódicas entre as estruturas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Essas ações visam aumentar a circulação de informações jurídicas e fortalecer a atuação coordenada da Instituição na formação e aplicação de precedentes.
O Acordo de Cooperação, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o CNMP e os Ministérios Públicos, foca no compartilhamento de informações jurídicas, especialmente sobre precedentes vinculantes. A AAESC/MPRJ é responsável pela gestão dessa iniciativa, que busca identificar questões jurídicas com potencial de repercussão em processos.
O relatório também aponta desafios, como a necessidade de garantir que informações relevantes cheguem aos órgãos de execução de forma oportuna e a importância de equilibrar a resposta a demandas imediatas com uma atuação estratégica. Entre as perspectivas de aprimoramento estão o fortalecimento da comunicação interna e o uso de tecnologia para facilitar a busca de precedentes.
O documento foi encaminhado ao secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, e expressa o apoio da AAESC/MPRJ à continuidade e ao aprimoramento do acordo, visando fortalecer a atuação institucional na formação de entendimentos com potencial de impacto em diversos processos.
