A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Rio de Janeiro ajuizou, na terça-feira (01/09), uma Ação Civil Pública contra o Município do Rio de Janeiro. O objetivo é suprir a carência de professores na rede municipal de ensino, identificada após um Procedimento Administrativo que acompanhou o planejamento e a execução da política pública de provimento de profissionais.
A ação destaca que a falta de professores não é uma situação isolada, mas um problema sistêmico que compromete o direito fundamental à educação no município. A investigação foi embasada por estudos técnicos do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Educação (CAO Educação/MPRJ).
Antes de ajuizar a ação, a Promotoria havia enviado uma Recomendação com medidas para melhorar a gestão de pessoal na rede municipal, mas não obteve resposta.
A ação também visa garantir maior transparência na gestão da política educacional e facilitar o acesso a informações da Secretaria Municipal de Educação (SME), uma vez que a falta de dados sobre a lotação de professores impede um adequado controle social.
Durante as investigações, foram observadas práticas emergenciais, como dupla regência e contratações temporárias, em vez de provimento regular de cargos efetivos. Além disso, a ação questiona a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 276/2024, que aumentou as atribuições dos professores sem a devida valorização remuneratória.
A insuficiência de professores, combinada ao aumento das exigências funcionais, tem contribuído para problemas de saúde mental na categoria, gerando um ciclo de crise que afeta a qualidade do ensino e o acompanhamento dos alunos.
Com a ação, o MP busca não apenas recompor o quadro de professores, mas também estabelecer uma política pública permanente e transparente que assegure a valorização dos profissionais da educação e a qualidade da educação pública municipal.
