A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Miracema, Maria Alessandra Leite Freire, e o secretário municipal de Governo, Sérgio Terra de Souza Rocha, além de outras duas pessoas e duas empresas.
A ação, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), aponta irregularidades na contratação para a instalação e manutenção de câmeras de segurança no município. A investigação teve início a partir de uma representação recebida pela Ouvidoria do MPRJ, que relatou que a empresa vencedora da licitação foi criada pouco antes da contratação e funcionava como fachada para que o serviço fosse executado pela H-FORT TEC, de propriedade do marido da proprietária.
Segundo a investigação, a H-FORT possuía débitos com a Prefeitura de Miracema, o que a impedia de ser habilitada para contratar diretamente. O processo administrativo para a contratação foi aberto com um valor estimado de R$ 60 mil, dividido em 12 parcelas de R$ 5 mil, e ocorreu por dispensa de licitação, com apenas duas empresas apresentando propostas.
A empresa vencedora, de Thais Oliveira Benedito Cordeiro, tinha apenas 34 dias de funcionamento na data da contratação. A Promotoria também destacou que a Prefeitura não exigiu documentação que comprovasse a qualificação mínima ou capacidade técnica para a execução do serviço. Diligências do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP/MPRJ) revelaram que a empresa não operava no endereço registrado na Receita Federal, onde estava identificada a H-FORT TEC.
A ação atribui aos réus a prática de atos de improbidade administrativa, violando princípios da impessoalidade e moralidade, além de frustrar o caráter competitivo do processo de contratação, visando beneficiar terceiros. O caso foi aceito pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miracema.